Informações Úteis

Vacinação antirrábica

AVISO: A campanha de vacinação e de identificação eletrónica (microchip) de cães e gatos que decorre todos os anos pelas freguesias do concelho é desenvolvida e autorizada pelo Ministério da Agricultura/DGAV a nível nacional, sendo os municípios responsáveis apenas pela sua execução, através dos seus médicos veterinários municipais.

Relembramos que pode sempre deslocar-se com os seus animais ao Gabinete Veterinário Municipal de Vagos, nos Armazéns da Câmara Municipal de Vagos (atrás do Lidl), durante todo o ano, às 4ªs feiras úteis, das 13h30 às 17h.

Registo e Licenciamento de Cães

(Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

O registo e licenciamento de cães é efetuado através das juntas de freguesia da área de residência do dono do cão.

No ato do registo/licenciamento, o dono do cão deve apresentar o cartão oficial de vacinação e a declaração de vacinação antirrábica do ano corrente.

Existem 8 classificações de cães:

• de companhia;
• com fins económicos;
• cão para investigação científica;
• cão de caça;
• cão guia (isentos de taxa);
• cão potencialmente perigoso;
• cão perigoso;
• cão para fins militares, policiais e de segurança pública (isentos de licença).

Os documentos a entregar (na Junta de Freguesia) são os seguintes:

• Boletim sanitário;
• Prova de identificação eletrónica (quando seja obrigatória);
• Prova de vacinação antirrábica do ano corrente;
• Carta de caçador atualizada (no caso dos cães de caça);
• Declaração dos bens a guardar (no caso de cães de guarda).

Para além destes documentos, devem ser entregues (de acordo com a Lei n.º 46/2013, de 4 de julho), no caso de cão potencialmente perigoso ou perigoso:

• Seguro de responsabilidade civil;
• Certificado do registo criminal do detentor;
• Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos;
• Declaração médico-veterinária da realização da esterilização do animal ou comprovativo da inscrição do animal no Livro de Origens.
• Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.