Gabinete Veterinário

Ao Gabinete Veterinário Municipal compete assegurar todas as funções oficiais atribuídas ao Médico Veterinário Municipal previstas no âmbito do artigo 153º do Código Administrativo e no Decreto-Lei no 116/98, de 05 de maio e em demais legislação específica aplicável, nomeadamente:

1. Assegurar no concelho de Vagos, a salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais;
2. Coordenação do alojamento provisório para animais vadios e errantes capturados pela equipa do Centro e encaminhamento para CROA de animais que são obrigados a permanecer em sequestro até serem devolvidos aos seus donos, em caso de viagem de outros países ou no caso de agressão a pessoas ou animais. Todos os animais recolhidos, e não reclamados pelos detentores, são encaminhados para adoção;
3. Em colaboração com as Autoridades Sanitárias Veterinárias (Nacionais e Regionais), com as Autoridades de Saúde e com outros serviços da administração central e local, realizar ações de promoção da Higiene Pública Veterinária e de salvaguarda da Saúde Pública;
4. Assegurar o Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem Animal, executando e promovendo ações que possam assegurar a salvaguarda da higiene, salubridade e segurança dos alimentos de origem animal ao longo de toda a cadeia alimentar, ou seja, “do prado ao prato”.