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Câmara Municipal de Vagos estabelece parceria com a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho

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21 Junho 2018

A Câmara Municipal de Vagos, seguindo a sua política de proximidade, estabeleceu uma parceria com a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, através do Centro Local do Baixo Vouga, tendo como objetivo disponibilizar aos munícipes, empresas instaladas e funcionários das mesmas, apoio em assuntos de âmbito laboral.

A prestação destes serviços decorrerá na Câmara Municipal de Vagos, na quarta quarta-feira de cada mês, entre as 10h00 e as 17h00.

No âmbito deste acordo, o Centro Local do Baixo Vouga, da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, faculta aos munícipes os seguintes serviços:

a) Serviço informativo da ACT, no domínio das relações e das condições de trabalho, com o objetivo de informar trabalhadores, empregadores e respetivas associações representativas sobre a forma de melhor cumprir disposições legais e convencionais;

b) Receção de documentos (comunicações de abertura de estaleiro, extinção de posto de trabalho, suspensão de contrato por falta de pagamento pontual, ...) dirigidos ao Centro Local do Baixo Vouga (Aveiro);

c) Receção e entrega de pedidos de LIC’s - Livretes Individuais de Controlo, que visam o registo dos tempos de trabalho nos transportes rodoviários;

d) Receção de pedidos e entrega de declarações várias, certidões, para alargamento e laboração contínua, para motorista estrangeiro, redução de categoria profissional e exclusão do intervalo de descanso, FGS, etc...;

e) Disponibilização de informação técnica sobre prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos diversos setores de atividade.