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Município de Vagos
Licenciamento Zero

LICENCIAMENTO ZERO

O “Licenciamento Zero” é uma iniciativa governamental da responsabilidade da Agência de Modernização Administrativa (A.M.A), que entrou em funcionamento pleno a 2 de maio de 2013, através da implementação de um balcão único eletrónico, denominado “Balcão do Empreendedor”.

O que é o “Licenciamento Zero”?

O “Licenciamento Zero” é uma das medidas previstas no “Simplex 2010” (Programa concebido e tutelado pelo Governo); tem por objetivo, entre outras coisas, introduzir um regime simplificado para a abertura, a instalação, o funcionamento e a modificação de diversos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, drogarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, lavandarias, etc.).
Esta iniciativa visa reduzir e/ ou agilizar encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas mediante a eliminação de licenças, autorizações e/ ou outros mecanismos de controlo prévio prescindíveis ao exercício de diversas atividades económicas reforçando-se, assim, ações sistemáticas de fiscalização a posteriori sobre essas atividades e de mecanismos de responsabilização sobre os agentes económicos. Em suma, perspetiva a desmaterialização e simplificação de procedimentos administrativos e a modernização da forma de relacionamento da Administração Pública com os cidadãos e as empresas.


Como realizar um serviço abrangido pelo “Licenciamento Zero”?

Qualquer munícipe/cidadão pode realizar este serviço: 

  • No Portal (www.portaldaempresa.pt):
    • - Com Cartão de Cidadão e respetivos códigos pin, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu, descarregando e submetendo o formulário;
    • - Sem Cartão de Cidadão ou se não tiver os respetivos códigos pin, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu, descarregando e entregando o formulário presencialmente no município da área do estabelecimento.
  • No Espaço Empresa:
    • - Com Cartão de Cidadão e respetivos códigos pin, descarregando e submetendo o formulário;
    • - Sem Cartão de Cidadão, descarregando e entregando o formulário presencialmente no município da área do estabelecimento.
  • No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
  • Presencialmente: Secção de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Vagos

LEGISLAÇÃO:

CONSULTE:

 

 

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