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Ação Social
Ação Social > CPCJ
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens Constituição da Comissão: comissão restrita e a comissão alargada 
Direitos das crianças: apresentação da informação dos princípios das crianças 

Atividades:
- O que é a CPCJ?
- Quando intervém?
- Quem está abrangido na sua intervenção?
- Quando é que uma criança ou um jovem está em perigo?
- Como denunciar uma situação?

O que é a CPCJ?
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que tem por objetivo promover os direitos e proteger as crianças e jovens em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.
Quando intervém?
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de fato ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança/jovem.
Quem está abrangido na sua intervenção?
Estão abrangidos todas as pessoas com menos de 18 anos em situação de perigo ou com menos de 21 anos, quando solicitada a intervenção da Comissão iniciada entes de atingir os 18 anos.
Quando é que uma criança ou um jovem está em perigo?
Considera-se que uma criança/jovem se encontra numa situação de perigo quando:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre de maus-tratos físicos ou psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigado ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita a comportamentos que afetem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional, assuma comportamentos ou se entregue a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento.

Como denunciar uma situação?
Pelo telefone, fax, E-mail, Carta ou Presencialmente

Contactos:
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vagos 
Rua da Saudade (Câmara Muncipal de Vagos) 
3840-420 Vagos
Telf.: 234 799 631
Telemóvel: 927 947 072
Fax: 234 799 632
E-mail: cpcjdevagos@sapo.pt

Atendimento presencial: dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Atendimento telefónico: dias úteis das 9h00 às 20h
Telf.: 234 799 631
Telemóvel: 927 947 072

Em caso de emergência contactar:
GNR de Vagos: 234 791 512
Ou
Linha de Emergência Social: 144
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